CASTDMA - Comissão de Assistência Social, Turismo e Defesa Meio Ambiente

Art. 57 – Compete a Comissão de Assistência Social, Turismo e Defesa do Meio Ambiente:
I – elabora pareceres a todos os estudos e sugestão relativos à Assistência Social, o Turismo, em geral no Município, cabendo- lhe propor aos órgãos próprio Municipais, Estaduais e Federais, Obras assistências e ações de defesa do Meio Ambiente e todas as medidas que visem ao incremento e incentivo as ações municipais.
§1° - O Projeto de Lei, cuja matéria tem alguma relação co setor de Assistência Social, será encaminhado ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar sugestões sobre o teor á Comissão Assistência Social.
§2° - Se o Conselho Municipal de Assistência social não encaminhar á Câmara municipal as sugestões no prazo estipulado no Parágrafo anterior, o Parecer será exarado pela Comissão independente da manifestação daquele conselho.
§3° - A Secretaria da Câmara ao Protocolar o projeto de lei, encaminhará cópia do mesmo ao Conselho Municipal de Assistência Social independente de manifestação de Comissão.