Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

1) Projeto de Lei n° 03/2024 de autoria do Legislativo Municipal de Acrelândia/AC, datado de 01 de fevereiro de 2024, que, “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto em parcela única aos contribuintes no pagamento do IPTU que estão em atraso, e dá outras providências”;
2) Projeto de Lei n° 04/2024 de autoria do Executivo Municipal de Acrelândia/AC, datado de 19 de janeiro de 2024, que, “Altera a redação do Art. 1° e seu inciso I da Lei Municipal n° 826 de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências”;
3) Projeto de Lei n° 05/2024 de autoria do Executivo Municipal de Acrelândia/AC, datado de 23 de janeiro de 2024, que, “FICAM MAJORADOS OS VALORES DOS ANEXOS I, II E III DO QUE TRATA O ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 726 DE 24 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
4) Projeto de Lei n° 07/2024 de autoria do Legislativo Municipal de Acrelândia/AC, datado de 02 de fevereiro de 2024, que, “Dispõe sobre alterar e acrescentar dispositivos na Lei n° 437 de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”.