Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

Projetos de Lei n° 08/2023 de autoria do Executivo Municipal de Acrelândia/AC, datado de 01 de março de 2023, que, “Dispõe sobre autorização para contratação temporária de excepcional interesse público em caráter de urgência e dá outras providências”;

Projeto de Lei n° 09/2023 de autoria do Executivo Municipal de Acrelândia/AC, datado de 01 de março 2023, que, “Autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com doação de prêmios aos contribuintes do IPTU no exercício financeiro de 2023/2024, objetivando o incentivo a regular adimplência e pagamento do referido imposto municipal e dá outras providências”.