Ofício n° 038/2024, oriundo da Secretaria Municipal de Assistência Social de Acrelândia, em seguida foi lido o Ofício n° 0014/2024, oriundo do Ministério Público do Estado do Acre, em seguida foi lido o Ofício n° 0016/2024, oriundo do Ministério Público do Estado do Acre, em seguida foi lido o Projeto de Lei n° 02/2024, que dispõe revogar os artigos 2°, inciso XVIII, artigo 4°, parágrafo 2° e artigo 10, “caput” e seu parágrafo 1° da Lei Municipal n° 403 de 25 de julho de 2011 e dá outras providências.
