Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer da Comissão nº 2 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão nº 2 de 2024
“Fica revogado os artigos 2°, inciso XVIII, artigo 4°, § 2° e artigo 10, “caput” e seu § 1° da Lei Municipal n° 403 de 25 de julho de 2011 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação