Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
FICA REVOGADO OS ARTIGOS 2º, INCISO XVIII, ARTIGO 4º, § 2º E ARTIGO 10, “CAPUT” E SEU § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 403 DE 25 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação