Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão nº 53 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão nº 53 de 2024
“Proíbe, no âmbito municipal, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação