Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
“Proíbe, no âmbito municipal, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação