Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2026
“Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Acrelândia/AC, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação