Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023

ACRESCENTA O § 5º AO ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 441 DE 25 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação