Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
VISA ATUALIZAR O SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE DE ACORDO COM O SALÁRIO MINIMO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação