Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer da Comissão nº 47 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão nº 47 de 2023
“Dispõe sobre alterar e acrescentar dispositivos na Lei n° 403 de 25 de julho de 2011, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação