Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
“Acrescenta Parágrafo 4° ao Art. 19 da Lei Municipal n° 403 de 25 de julho de 2011, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação