Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Modifica a Lei nº 821 de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Modifica o inciso IV do artigo 23 e revoga § 4º do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Acrelândia.

Altera o art. 52 da Resolução Legislativa nº 011 de 26 de janeiro de 2009 (Regimento Interno), cria a Comissão Permanente Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Acrelândia e Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

“Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Acrelândia/AC e dá outras providências”.

“Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Acrelândia/AC e dá outras providências.”

“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico, a saber: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo das águas pluviais, em todo o território do município de Acrelândia”.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA.

“Modifica a Lei n° 821, de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providências”.